REGULAMENTO – A TRANS PINTA MINHA CASA COM SHERWIN-WILLIAMS | Transcontinental FM

REGULAMENTO – A TRANS PINTA MINHA CASA COM SHERWIN-WILLIAMS

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
“A TRANS PINTA MINHA CASA COM SHERWIN-WILLIAMS”
A presente promoção visa a Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda,
na modalidade ASSEMELHADA A CONCURSO, e foi redigido em conformidade com a Lei
5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda. Sua
execução dar-se-á de acordo com as condições aqui estabelecidas.
1. DADOS DAS EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1. RECC RADIODIFUSÃO E COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.
50.686.591/0001-70, estabelecida na Rua Deodato Wertheimer, 1413, sobreloja, salas
17 e 18, centro, Mogi das Cruzes – SP, CEP 08710-430, denominado adiante apenas
como PROMOTORA;
1.2. SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita
no CNPJ/MF sob o n. 60.872.306/0001-60, estabelecida na Av. Ibirama nº 480 – Bairro
São Judas Tadeu, Taboão da Serra – São Paulo – CEP 06785-300, denominado adiante
apenas como ADERENTE;
2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
2.1. Podem participar desta promoção todas as pessoas físicas maiores de 18 anos e
menores desde que devidamente autorizadas por seus pais ou responsáveis, residentes
e domiciliados na região metropolitana de São Paulo (Capital). Em havendo a inscrição
e participação de menores de 18 anos nesta promoção, a promotora presumirá que
houve a autorização de seus pais ou responsáveis legais.
2.2. É vedada a participação de menores de 13 (treze) anos, dos funcionários da
PROMOTORA, da ADERENTE e de SILVESTRE ASSESSORIA, desde que diretamente
envolvidos nos processos de planejamento, elaboração e execução desta promoção.
2.3. Não serão objeto desta promoção, tampouco objeto de distribuição gratuita,
quaisquer dos produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim
estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou
estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste.
3. CARACTERÍSTICAS GERAIS:
3.1. Modalidade da Distribuição Gratuita de Prêmios: ASSEMELHADA A CONCURSO;
3.2. Área de execução da promoção: região metropolitana de São Paulo (Capital).
3.3. O período de participação será entre às 6h do dia 15 de outubro de 2018 até às
12h do dia 20 de novembro de 2018;
3.4. Os resultados serão divulgados nos dias 30 de novembro de 2018, após às 18h;
3.5. A descrição do prêmio, assim como imagens ilustrativas relacionadas ao prêmio
estarão disponíveis no site da Promotora, bem como em materiais de divulgação da
promoção;
3.6. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 15 do Decreto 70.951/72, o PROMOTOR
comprovará a propriedade do prêmio até 8 (oito) dias antes da data marcada o sorteio;
3.7. Conforme a Lei nº 9.065, de 20/6/1995, retificada em 3/7/1995 e alterada pela
Lei nº 11.196 de 21/11/2005, art. 70, a empresa recolherá 20% (vinte por cento) a
título de imposto sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente
ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF, na rede bancária, com o
código 0916;
4. DOS PRÊMIOS:
4.1. Serão oferecidos como prêmio à 3 (três) sorteados, a pintura de suas casas,
onde cada ganhador receberá:
4.1.1. As tintas SHERWIN-WILLIAMS, de cor a escolha do ganhador, limitadas a R$
3.000,00 (três mil reais);
4.1.2. A contratação de empresa especializada para execução da pintura, interna e/ou
externa, de imóvel residencial de até 300 m² (trezentos metros quadrados),
limitadas a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
4.2. O valor total dos prêmios corresponde a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
4.3. No caso do ganhador ser menor de idade o prêmio ficará em nome do responsável
legal indicado;
4.3.1. É vedada a transferência dos prêmios pela PROMOTORA à terceiro, que não o
contemplado, exceto no caso previsto no item acima.
4.4. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio
em dinheiro;
5. CONDIÇÃO E FORMA DE PARTICIPAÇÃO:
5.1. Os interessados em participar e que se enquadrem nos requisitos acima deverão
se cadastrar na aba de PROMOÇÕES do site www.transcontinentalfm.com.br, da
seguinte forma: NOME COMPLETO, RG, CPF, E-MAIL, e TELEFONE.
5.1.1. Além dos dados pessoais acima, o participante deverá responder a pergunta:
“QUAL EMPRESA, LÍDER MUNDIAL NO MERCADO DE TINTAS, DÁ UMA PINTURA NOVINHA
PARA SUA CASA?” RESPOSTA: ( ) SHERWIN-WILLIAMS ( ) OUTRAS MARCAS;
5.2. Outra forma de participação é através do Instagram. Deverá o participante
seguir o perfil da promotora, curtir a postagem oficial da promoção, responder
corretamente a pergunta da promoção nos comentários, marcando 3 (três) amigos e
colocar a hashtag #atranspintaminhacasa;
5.3. Também poderão participar através das ações de rua que a PROMOTORA realizar
durante o período da promoção, onde o participante deverá preencher um cupom com
seu NOME COMPLETO, RG, CPF, E-MAIL, e TELEFONE, e responder corretamente a
pergunta da promoção.
5.4. A PROMOTORA se utilizará dos melhores softwares no contingenciamento das
informações, identificando os participantes que cumpriram com os requisitos acima,
assegurando assim a igualdade de condições entre todos os participantes, bem como,
a segurança das informações cadastrais dos participantes, inclusive não se utilizando
destas informações de maneira contrária à disposta em lei;
5.4.1. Será realizado um sorteio dentre todos os participantes que cumpriram com os
requisitos acima e acertaram a resposta, conforme descrito;
5.4.2. A PROMOTORA fará a impressão de todos os cupons gerados automaticamente e
os acomodará em uma única urna centralizadora, aguardando a data do sorteio descrita
neste plano.
5.4.3. Em 30 de novembro de 2018, às 16h, na sede da PROMOTORA, o sorteio será
realizado de forma manual e aleatória, sendo escolhidos 3 (três) participantes dentre
aqueles que enviaram a resposta correta juntamente com a hashtag da promoção.
5.4.4. Cada participante somente poderá ser contemplado uma única vez.
5.5. Não serão aceitas participações por qualquer outro meio que não seja através
das formas acima descritas e que cumpram todas as condições de participação;
5.6. A apuração será acompanhada por auditoria independente de reconhecida
capacidade e idoneidade para avaliar a mecânica promocional, a qual será responsável
por atestar a observância e o respeito às disposições mencionadas neste Regulamento;
5.7. O contato com o ganhador será realizado através das informações disponíveis
na inscrição. Desta forma, é de total responsabilidade do participante manter seus
dados pessoais atualizados e corretos, sob pena de não ser possível à entrega do
prêmio;
5.8. A PROMOTORA se reserva o direito de desclassificar as inscrições que não
preencham os requisitos previstos em qualquer disposição deste regulamento,
independentemente de qualquer obrigação de comunicar os participantes a respeito
desta desclassificação;
5.9. As fraudes e/ou indícios de fraudes relacionadas implicarão na imediata
desclassificação do participante, cujo nome será incluído na lista de pessoas impedidas
de participar desta Promoção.
5.10. Os impedidos de participar da promoção serão excluídos no momento da
apuração através de confronto dos nomes impedidos com uma listagem;
6. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E ENTREGA DOS PRÊMIOS:
6.1. Os nomes dos ganhadores serão divulgados na Rádio Transcontinental FM, na
conta oficial da Rádio no instagram e disponibilizado em seu site, no dia 30 de
novembro de 2018 após a apuração;
6.2. A PROMOTORA comunicará o contemplado sobre a sua seleção na promoção, no
prazo de até 07 (sete) dias, a contar da data da apuração.
6.2.1. O contato com o contemplado será realizado pelo instagram utilizado pelo
participante, ou por meio de ligação telefônica, envio de e-mail e o envio de telegrama
com aviso de recebimento, quando disponíveis essas informações.
6.3. O prêmio será entregue ao contemplado mediante a apresentação dos
documentos Pessoais (RG, CPF ou CNH), o qual atesta a sua idoneidade, e mediante a
assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio.
6.4. Nos termos da lei, o prêmio será entregue em nome do ganhador;
6.5. Caberá, ao contemplado, submeter à análise da PROMOTORA os documentos a
seguir relacionados; RG, CPF, ou CNH no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme
o artigo 6º do Decreto 70.951/72, autorizando desde já o vencedor a extração de
cópias autenticadas dos referidos documentos por parte da PROMOTORA.
6.5.1. Todas as despesas necessárias à entrega do prêmio, inclusive pagamento de
taxas, impostos e/ou emolumentos serão custeados pela PROMOTORA;
6.5.2. A verificação das informações fornecidas pelo participante, de caráter
desclassificatório, será feita pela PROMOTORA mediante a análise dos documentos
requeridos acima e apresentados em conformidade com as informações previamente
disponibilizadas quando da participação nesta promoção.
6.6. A responsabilidade da PROMOTORA com o contemplado encerra-se no momento
da entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições
e premissas da promoção ou do prêmio;
6.7. Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao
respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de
inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente
comprovada esta condição;
6.8. De acordo com o art.6º do Decreto n. 70.951/72, o direito ao prêmio sorteado,
ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não reclamado no prazo de
cento e oitenta dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do
resultado do concurso ou do término do prazo da promoção comercial, caducará e o
valor correspondente será recolhido, pela pessoa jurídica autorizada, ao Tesouro
Nacional, como renda da União, no prazo de dez dias;
7. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO:
7.1. A promoção será divulgada pelos meios ONLINE: site
www.transcontinentalfm.com.br, e instagram; RÁDIO: testemunhais e chamadas na
Rádio Transcontinental FM;
7.2. A aceitação aos termos deste Regulamento pelos participantes, condição prévia
para a participação regular na promoção, implicará na expressa autorização da
PROMOTORA, para fins de reprodução parcial ou integral, edição, adaptação, tradução
para qualquer outro idioma, publicação, transmissão, emissão, retransmissão,
distribuição e comunicação ao público, seja por meio audiovisual, fonograma e/ou
radiodifusão, ou mediante o emprego de satélites artificiais, sistemas óticos, fios
telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo ou meios de comunicação similares que
venha a ser adotados, no Brasil e/ou no exterior, a critério da PROMOTORA, bem como
na cessão gratuita, em caráter universal, de todos os direitos sobre as respostas
apresentadas, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data da divulgação do resultado,
também no Brasil e/ou exterior, tudo nos termos da Lei nº 9.610/98 e legislação
complementar subsequente, sem qualquer ônus para a PROMOTORA.
7.3. A PROMOTORA não está obrigada a usar os direitos acima referidos;
8. DISPOSIÇÕES FINAIS:
8.1. A simples participação nesta promoção implica no conhecimento e total aceitação
deste Regulamento;
8.1.1. Este Regulamento permanecerá afixado no hall de entrada da PROMOTORA, e
será disponibilizado no site www.transcontinentalfm.com.br podendo eventuais dúvidas
serem dirimidas pelos canais: (11) 4791-8500 e/ou
ouvinte@transcontinentalfm.com.br;
8.2. Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste Regulamento
serão interpretadas, julgadas e decididas de forma soberana por uma Comissão
composta por 03 (três) membros representando a PROMOTORA;
8.2.1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão,
primeiramente, dirimidas pela PROMOTORA, persistindo-as, estas deverão ser
submetidas à CAIXA ou aos órgãos locais de defesa do consumidor, onde receberão as
reclamações devidamente fundamentadas;
8.3. Aplica-se a esta Promoção, incluindo, mas sem se limitar à, sua divulgação,
condução, às participações e à premiação, a legislação brasileira e fica eleito o Foro
Central da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias
oriundas deste regulamento;
8.4. Nos termos do Artigo 28 da Portaria MF nº 41/08, o número do Certificado de
Autorização emitido pela CAIXA, ou o site da promoção com referência ao respectivo
Certificado de Autorização constará, obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em
todos os materiais utilizados na divulgação da Promoção, bem como no Regulamento.
8.5. A divulgação da imagem do contemplado será realizada na forma prevista em
lei, podendo ser utilizada por no máximo um ano após a data da apuração;
8.6. É de total responsabilidade da empresa PROMOTORA o cumprimento de todas as
condições estabelecidas neste Regulamento;
8.7. Ocorrendo motivo de força maior que o justifique e com divulgação aos
interessados, a PROMOTORA reserva-se o direito de modificar o critério da
contemplação, bem como de fazer eventuais alterações que sejam necessárias na
execução da presente promoção, mantendo os direitos adquiridos pelos clientes até
então.
RECC RADIODIFUSÃO E COMUNICAÇÃO LTDA. – RÁDIO TRANSCONTINENTAL FM
2018. Todos os direitos reservados.

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