Concurso Cultural “FOTO DE VERÃO” | Transcontinental FM

Concurso Cultural “FOTO DE VERÃO”

I – O CONCURSO

  1. Este concurso cultural, sem fins lucrativos, é realizado pela RECC RADIODIFUSÃO E COMUNICAÇÃO LTDA, com nome fantasia TRANSCONTINENTAL FM, inscrita no CNPJ sob nº 50.686.591/0001-70, com sede na Rua Dr. Deodato Wertheimer nº 1413, sobreloja, na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, adiante denominada como REALIZADORA, sendo aberto a todos os interessados, residentes nas cidades que compõem a Região Metropolitana de São Paulo, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.139 de 16 de Julho de 2011 e que queiram participar.
  2. A participação neste concurso é voluntária e gratuita, não estando condicionada, em hipótese alguma, à sorte, pagamento de preço, compra de produtos pelos participantes e/ou resposta a pesquisas, sendo, portanto, de caráter exclusivamente cultural/recreativo, conforme o disposto no artigo 30, do Decreto nº. 70.951/72 e no artigo 12, da Portaria no 41, de 19 de fevereiro de 2008, do Ministério da Fazenda.

II – COMO PARTICIPAR

  1. O PARTICIPANTE deverá fazer foto que tenha como motivação o verão, e enviar para o site da TRANSCONTINENTAL FM (https://transcontinentalfm.com.br). No mesmo ato, o PARTICIPANTE deverá preencher um formulário de inscrição, com seus dados pessoais, vale dizer, número da Cédula de Identidade-RG; CPF; endereço completo, e-mail e telefone com DDD.
  2. Serão escolhidas as 02 (duas) melhores fotos que vencerão o concurso.
  3. Cada PARTICIPANTE poderá participar do Concurso com quantas fotos quiser, no entanto, cada participante poderá ser premiado uma única vez, conforme CPF/MF do mesmo. No caso de suspeita de fraude, poderá ser solicitado ao participante, a qualquer tempo, mesmo durante o período de participação do Concurso, a apresentação de seus dados pessoais, sob pena de desclassificação imediata do mesmo.
  4. A REALIZADORA não assumirá nenhuma responsabilidade em decorrência de informações incorretas nos dados informados pelo PARTICIPANTE, ou em caso de atraso ou interrupção nos serviços prestados por empresas prestadores de serviços, incluindo, mas não se limitando a provedor de internet, sites, energia elétrica, telefonia, etc.

III – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

  1. O PARTICIPANTE ao enviar a sua foto, automaticamente concorda com a divulgação da mesma em qualquer meio, incluindo, mas não se limitando a rádio, televisão, internet, redes sociais, bem como a utilização do uso de imagem.
  2. O PARTICIPANTE assume plena e exclusiva responsabilidade pela autoria e ineditismo da foto enviada, incluindo, sem limitação, responsabilidade por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral, direitos conexos, direitos da personalidade e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo a REALIZADORA de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações; e ler e aceitar o Regulamento.
  3. O PARTICIPANTE responsabiliza-se por todo e qualquer dano causado pela prática destes atos, sem prejuízo de ação de regresso a ser promovida pela REALIZADORA.
  4. A foto enviada não poderá ter conteúdo que (i) atente contra a lei, a moral e os bons costumes, a dignidade, imagem, reputação, honra, nacionalidade, etnia; (ii) apresente manifestação de caráter político, religioso e/ou sexual, (iii) faça apologia a drogas, e/ou fira a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa com menções indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas e/ou difamatórias; (iv) contra a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente; (v) possua qualquer expressão de cunho comercial, nem imagens de qualquer objeto ou marca protegidos pelos direitos autorais ou pela Lei de Propriedade Industrial; (vi) apareça imagens de terceiros, das quais o participante não tenha obtido a devida autorização de uso, ou ainda, (vii) apresente de forma ostensiva e/ou intencional logotipo, expressão de cunho comercial ou referência que caracterize a divulgação do nome, marcas e/ou produtos da REALIZADORA ou de outra empresa, sob pena de desclassificação imediata.

 IV –  DESCLASSIFICAÇÃO

  1. As inscrições com dados incompletos e as fotos enviadas que estiverem em desacordo com a temática proposta no CONCURSO e que não atenderem os demais requisitos e condições previstos neste Regulamento serão automaticamente desclassificadas.

V – DA ESCOLHA DAS FRASES ENVIADAS E A ESCOLHA DOS GANHADORES

  1. A partir do dia 21 de dezembro de 2017 até 30 de janeiro de 2018, as fotos enviadas pelos PARTICIPANTES passarão por uma triagem, que será efetuada por uma Comissão formada por funcionários da TRANSCONTINENTAL FM, empregados ou não, com capacidade e idoneidade para realizar este trabalho e que irá verificar se os conteúdos estão de acordo com todas as regras deste Regulamento. Caso seja constatada alguma irregularidade na frase enviada o PARTICIPANTE será automaticamente desclassificado.
  2. A Comissão Julgadora terá livre arbítrio para escolher as 02 (duas) fotos ganhadoras do concurso, de acordo com o seu julgamento, a partir dos critérios subjetivos previstos neste regulamento.
  1. DO PRÊMIO
  2. As 02 (duas) melhores fotos escolhidas pela Comissão Julgadora, serão premiadas, com uma câmera GO PRO 4K.
  3. Não será de responsabilidade da REALIZADORA, direta ou indiretamente, quaisquer outros custos, despesas e/ou encargos, ou mesmo bens ou serviços, que não estejam explicitamente descritos neste Regulamento nem, tampouco, quaisquer outros custos, despesas e/ou encargos, ou mesmo bens ou serviços, que, ainda que inerente e/ou necessário para o uso e gozo dos prêmios, não tenham sido expressamente referidos neste Regulamento.
  4. A REALIZADORA não assume quaisquer responsabilidades por eventuais acidentes ou ocorrências resultantes de caso fortuito, força maior, ou que fujam totalmente de seu controle e ingerência e que eventualmente venham a causar danos morais, materiais ou físicos.

VII. DIVULGAÇÃO DO GANHADOR

  1. A divulgação dos nomes dos ganhadores da PROMOÇÃO FOTO DE VERÃO, será feita no dia 31 de janeiro de 2018, através do FACEBOOK e INSTAGRAM da REALIZADORA, juntamente com as fotos premiadas.

VIII – PREMIAÇÃO DO GANHADOR

  1. O ganhador terá conhecimento através da postagem no FACEBOOK e INSTAGRAM da REALIZADORA, conforme descrito no item VII acima, podendo, ainda, ser comunicado sobre sua premiação no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da data da apuração, por telefonema e/ou e-mail. O prêmio deverá ser retirado na sede da REALIZADORA em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do sorteio.
  2. O prêmio é instransferível e não poderá ser convertido em dinheiro, trocado ou ter a data da realização do prêmio alterada, seja por que motivo for.
  3. Na impossibilidade de localização do ganhador, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da sua identificação ou de contato do mesmo em igual período, este perderá, automaticamente, o direito ao prêmio.

IX – DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. O participante será desclassificado automaticamente do concurso em caso de indícios de fraude ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições estabelecidas neste Regulamento, a exclusivo critério da comissão. É terminantemente proibida a utilização de qualquer meio que crie condições de participação indevida, consideradas pela Comissão do concurso como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos culturais deste concurso cultural. A Comissão poderá, a qualquer momento, a seu critério, suspender ou excluir o participante no caso de suspeita ou indícios de que ele tenha se valido de tal artifício.
  2. É imprescindível que os participantes deste concurso forneçam meios para contato atualizados, quando da inscrição no concurso, sendo de sua inteira responsabilidade, a conferência de seus dados cadastrais fornecidos, conforme solicitado neste Regulamento.
  3. O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou o Concurso suspenso ou cancelado, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da REALIZADORA, bem como por suspeita de fraude ou violação às normas deste Regulamento, e/ou que comprometa o Concurso de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução deste como originalmente planejado. A suspensão ou cancelamento do Concurso em razão dos fatos descritos nesta cláusula não sujeitará a REALIZADORA a qualquer tipo de responsabilidade perante os participantes.
  4. Ficam cientes, desde já, os participantes, que responderão judicialmente por todo e qualquer dano causado pela prática de atos ilícitos, sem prejuízo do direito de regresso pela REALIZADORA, no que for cabível.
  5. Os participantes poderão entrar em contato na área destinada para contato, contida no próprio hotsite, para dirimir as eventuais dúvidas, e/ou esclarecer problemas relativos ao Concurso nos termos previstos neste Regulamento. As dúvidas relativas a este concurso, não previstas neste Regulamento serão dirimidas pela Comissão, sendo suas decisões soberanas.
  6. A participação neste concurso constitui ampla e total concordância com o disposto nas cláusulas deste Regulamento.
  7. Este Regulamento estará disponível apenas para consulta no hotsite http:/transcontinentalfm.com.br

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